Embargos de Declaração Cível 0824881-29.2022.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VIA INADEQUADA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO FICTO – ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, os quais possuem hipóteses de cabimento restritas ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A via aclaratória é inadequada para o rejulgamento da causa ou para a revaloração de provas, devendo a parte buscar a reforma do julgado pelas instâncias superiores. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais ou argumentos suscitados pelas partes, desde que encontre fundamento suficiente para embasar sua decisão, conforme inteligência do art. 489 do CPC. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete