Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR. INTIMAÇÃO REGULAR PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. A ausência de instrumento de procuração outorgado ao advogado 1. subscritor do recurso especial e do agravo regimental constitui vício formal de admissibilidade, que inviabiliza o conhecimento do recurso. Constatada a irregularidade, a defesa foi regularmente intimada para 2. regularizar a representação processual, nos termos das e-STJ fls. 95/98, permanecendo, contudo, inerte. Aplica-se, na espécie, a Súmula n. 115 do STJ, segundo a qual “na 3. instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. Agravo regimental não conhecido. 4.
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