Apelação Cível 0740088-39.2022.8.02.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CONTRATO DE TROCA". VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA PERMUTA/TROCA DE IMÓVEL POR PARTE SEM TITULARIDADE DOMINIAL. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO POR INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEITADA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DEBATE SÃO:(I) VALIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL FIRMADO POR PARTE SEM DOMÍNIO DO BEM;(II) INCIDÊNCIA DA NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO;(III) POSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR;(IV) CABIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO/RESTITUIÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA;(V) PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA ENVOLVENDO IMÓVEL CUJA PARTE NÃO POSSUI DOMÍNIO CARACTERIZA NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR OBJETO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL.4. A NULIDADE DO CONTRATO IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, SENDO INCABÍVEL, NESTE FEITO, O ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA PELO RÉU, CUJA VIA PRÓPRIA DEVE SER MANEJADA.5. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC), INEXISTINDO PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.6. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, NÃO CONHECIDO.7. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO ELIDIDA POR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É NULO O CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL FIRMADO POR QUEM NÃO DETÉM A TITULARIDADE DOMINIAL, IMPONDO-SE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.2. EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM INDENIZAÇÃO/RESTITUIÇÃO DEVE SER VEICULADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE ELIDÍVEL POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTIGOS 166, II; 104, CPC, ARTS. 85, § 11; 99, § 3º; 373, II; 100; 1.012JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: J-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50120104920238130518, RELATOR.: DES.(A) PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, CÂMARAS CÍVEIS / 9ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2024, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.897.620/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/5/2024, DJE DE 16/5/2024, STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP: 1811800 RS 2019/0122064-3, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Matheus de Oliveira Pacheco Mendonça (OAB: 20884/AL) - Evandro Aureliano dos Santos (OAB: 20900/AL) - Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL)

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 166 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete