Recurso Em Sentido Estrito/recurso Ex Officio 8004032-20.2025.8.05.0001

Ementa

Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia Recorrido: Ademilson Silva Lima Recorrido: Cleiton da Silva Pereira Defensor Público: Dr. Fabiano Cho Origem: 5ª Vara Criminal Procuradora de Justiça: Dra. Cleusa Boyda de Andrade Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao Recurso Ministerial

Citações

• art. 14 do CP
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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