STP 1.139/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço do pedido.

Citações

• art. 175 da CF
• art. 4º da Lei 8.437/1991
• art. 4º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ SLS 3760 · 12/06/2026
• STF STP 951 · 25/07/2023
• STF STP 914 · 11/05/2023
• STF SL 1595 · 10/05/2023
• STF SL 1576 · 24/03/2023
• STF STP 791 · 03/12/2021
• STF SS 5353 · 01/07/2021
• STF STP 157 · 17/03/2020
• STF SS 5333 · 17/03/2020
• STF STA 782 · 18/12/2019
• STF SS 5112 · 08/05/2017
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF SS 3075 · 29/06/2007

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