Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Empregado Público Estadual celetista – Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – Prêmio de Incentivo Especial – PIE - Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e Decreto Estadual 41794/97 - Valor recebido sob as rubricas Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) e Complemento LC 1212/13 – Pretensão da parte autora de recebimento da referida verba, bem como de sua incidência sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e FGTS – Admissibilidade – Cargo ocupado pelo autor contido no rol da Resolução SS 110/2013 - Autarquia vinculada à Secretaria da Saúde - Sentença de procedência em consonância com o entendimento predominante na jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
a em consonância com o entendimento predominante na jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.