Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília, 29 de abril de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA32282194 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 30/04/2022 11:31:55 Código de Controle do Documento: 3aa7c8d0-7650-451a-93d9-11ef8b7d2ea2
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O STJ MS 23.310 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa