Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA36670520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/05/2023 11:23:30 Código de Controle do Documento: ee0f4a04-2dac-47ed-a26a-888089bc2d3f
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