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STJ, CC 197.384/RJ: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 197.384/RJ

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 01/06/2023
Resultado: Não classificado
Matéria: civil

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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 363 do STJ

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