Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Preliminar de nulidade da sentença por julgamento "extra petita" rejeitada – Magistrado que decide dentro dos limites da lide ao aplicar cláusula contratual para fundamentar seu convencimento – Rescisão de contrato de prestação de serviços para fornecimento de benefícios alimentares motivada por alteração legislativa superveniente – Lei nº 14.442/2022 que proibiu expressamente a prática de descontos e prazos diferenciados denominada rebate – Configuração de fato do príncipe e força maior pela quebra da base objetiva do negócio jurídico – Inércia da prestadora de serviços na renegociação do equilíbrio econômico-financeiro do pacto – Multa compensatória por rescisão antecipada considerada indevida diante da justa causa para o rompimento – Inscrição indevida do nome da contratante em cadastros de proteção ao crédito – Dano moral à pessoa jurídica caracterizado por ofensa à sua honra objetiva e credibilidade no mercado – Prova de prejuízo concreto com a recusa de financiamento bancário – Quantum indenizatório mantido em dez mil reais por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Caráter punitivo-pedagógico do instituto preservado para desestimular a reiteração de condutas negligentes – Sentença de parcial procedência ratificada – Recurso não provido.
tituto preservado para desestimular a reiteração de condutas negligentes – Sentença de parcial procedência ratificada – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
29ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Themistocles Barbosa Ferreira Neto
Composição: Themistocles Barbosa Ferreira Neto (presidente); Fábio Guidi Tabosa Pessoa; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Mario Gaiara Neto; Silvia Rocha; Carlos Bortoletto Schmitt Correa (convocado); Cesar Augusto Fernandes (convocado); Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete de Desembargador(a) Mário Daccache · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.