Apelação Criminal 8173586-21.2023.8.05.0001

Ementa

8173586-21.2023.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Arlindo Da Silva Fraga Terceiro Interessado: Vinicius Andrade De Assis Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8173586-21.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ARLINDO DA SILVA FRAGA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): L/C ACORDÃO APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO PRODUTO CRIMINOSO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUE OCORRE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE HAJA IMEDIATA PERSEGUIÇÃO E PRISÃO. RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM SUBTRAIR O VEÍCULO DA VÍTIMA, SENDO CAPTURADO APENAS NO DIA SEGUINTE AO CRIME. RESTITUIÇÃO DO BEM. MERO EXAURIMENTO. SÚMULA 582 DO STJ. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INCISO I DO § 2.º-A DO ART. 157 DO CP. REJEIÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO UTILIZOU UMA ARMA DE FOGO PARA PERPETRAR O DELITO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES. PENA DE MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA PENA PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DE ROUBO, SENDO INVIÁVEL O SEU AFASTAMENTO PELO MAGISTRADO. PAGAMENTO PARCELADO A SER EVENTUALMENTE REQUERIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 169 DA LEP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE APENAS ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS. SENTENÇA QUE DEVE FIXAR O DEVER DE O VENCIDO ARCAR COM AS DESPESAS, DE ACORDO COM A SUCUMBÊNCIA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE HÁ DE SER ANALISADA QUANDO A OBRIGAÇÃO TORNAR-SE EXIGÍVEL, PERANTE O JUIZ DE EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), C/C §§ 2º E 3º DO ARTIGO 98 DA LEI N.º 13.105/2015. RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO INDEFERIDO. PRESENÇA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA. CUSTÓDIA QUE SE JUSTIFICA PELO IMPERATIVO DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. OBJETIVO DE EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO RÉU. MULTIRREINCIDÊNCIA. APELANTE REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, mantendo-se a Sentença condenatória em todos os seus termos, tudo a teor do voto da Relatora

Citações

• art. 157 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 804 do CPP
• art. 169 da LEP
• Súmula 582 do STJ

Inteiro teor

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