Embargos de Declaração Cível 0097056-81.2006.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1255 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE NOTABILIZAM COMO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, E ENCONTRAM CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.NÃO CABE, NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO O INCONFORMISMO DA PARTE SER OBJETO DO RECURSO CABÍVEL PARA A REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA.3.NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO CRITÉRIO EQUITATIVO PELO SIMPLES FATO DE O VALOR DA CAUSA SER ELEVADO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MESMO SENTIDO SE POSICIONA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DECIDIDO NO TEMA REPETITIVO Nº 1076, OCASIÃO EM QUE A CORTE VEDOU EXPRESSAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CASO BASE DE CÁLCULO ELEVADA.4.EMBORA SEJA INEGÁVEL A AFETAÇÃO DO TEMA 1255 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1412069), NO QUAL A QUESTÃO SERÁ REDISCUTIDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTENDO QUE O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE MANTÉM VINCULANTE, E DEVE PREVALECER NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.5.DEVERAS. O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS TRAZIDOS, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE VOLTA-SE PARA A REDISCUSSÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL E OUTROS PRECEDENTES.6.O TEMA TRATADO NO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE LEVAR À ANÁLISE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO PRECISA, NOVAMENTE, ATRAVÉS DE PREQUESTIONAMENTO, SER DECIDIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7.O PREQUESTIONAMENTO DEVE PAUTAR-SE NO DISPOSTO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO REFERIDO ARTIGO, NÃO É DEVIDA A DECLARAÇÃO REQUERIDA.8.PARA A IMPUTAÇÃO DA MULTA, MOSTRA-SE NECESSÁRIO QUE FIQUE EVIDENCIADO O MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO, NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE, RESTANDO, PORTANTO, REJEITADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.9.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete