AREsp 2.332.987

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36609008 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/05/2023 14:02:21 Código de Controle do Documento: 8d02331a-7a04-45d1-b97b-da70b403eb59

Citações

• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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