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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR IRMÃO DA RECORRENTE, VISANDO À REINTEGRAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL QUE AFIRMA TER SIDO DOADO POR SEUS PAIS. A DECISÃO AGRAVADA MANTEVE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR E REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVADO, AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO; (II) SABER SE O AGRAVADO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO POSSESSÓRIA; E (III) SABER SE HÁ INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E NÃO FOI AFASTADA POR PROVA IDÔNEA APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA E POSSE DE BENS NÃO AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC.4. A DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE, MAS SIM A POSSE E SUA PERDA EM RAZÃO DE ESBULHO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE OU AUSÊNCIA DE INTERESSE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E DEVEM SER ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC E DO ART. 1.210, § 2º, DO CC.5. A ANÁLISE ANTECIPADA DAS PRELIMINARES ACERCA DA POSSE E DO ESBULHO DEMANDARIA O EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO SENDO AFASTADA POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU DOCUMENTOS ISOLADOS. 2. A VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO POSSESSÓRIA DEVE CONSIDERAR A NARRATIVA DE POSSE E ESBULHO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99 E 561; CC, ART. 1.210, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 632.890/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 24.10.2017; STF, RE 205.746/RS, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, 2ª TURMA, J. 28.02.1997; TJCE, AI 0629000-27.2018.8.06.0000, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2019; TJCE, AI 0623461-85.2015.8.06.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.03.2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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