Apelação 0502532-59.2017.8.05.0039

Ementa

Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502532-59.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): NUNGI SANTOS E SANTOS APELADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA COSTA Advogado(s):BARBARA DOURADO GONCALVES

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1.021 do CPC
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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