Apelação Criminal 0010562-25.2020.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM EMBRIAGUEZ (ART. 303, §2º, DO CTB). COLISÃO COM MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ CAITANO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BATURITÉ QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO ART. 306, §1º, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DO APELANTE É PENALMENTE ATÍPICA, JUSTIFICANDO A ABSOLVIÇÃO; (II) VERIFICAR SE A PROVA DOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, PERMITINDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM AGRAVANTE POR EMBRIAGUEZ E RESULTADO GRAVE, ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS, COMO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TESTE DO ETILÔMETRO E PRONTUÁRIOS MÉDICOS DAS VÍTIMAS.4. A AUTORIA É INCONTESTE, SENDO O APELANTE IDENTIFICADO COMO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, CONFORME DEPOIMENTOS CONVERGENTES DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS.5. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO ACIDENTE NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO, POIS SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA, SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A DINÂMICA DOS FATOS.6. O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU COMPROMETE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO EXIGIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.7. NÃO SE ADMITE, NO ÂMBITO PENAL, A COMPENSAÇÃO DE CULPAS ENTRE AGENTE E VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O ACIDENTE.8. O JUIZ SENTENCIANTE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, CONFORME OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COM INVASÃO DE VIA CONTRÁRIA E COLISÃO RESULTANTE EM LESÃO CORPORAL GRAVE, CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 303, §2º, DO CTB; 2. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO ACIDENTE NÃO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO QUANDO SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E ROBUSTA; 3. A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO CONDUTOR EMBRIAGADO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 28, 29, §2º, 303, §2º, E 306, §1º, I; CPP, ARTS. 386, VII, E 155; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.749.954/RO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 26.02.2019, DJE 15.03.2019; STJ, RHC 109.466/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 05.11.2019, DJE 21.02.2020; TJCE, AP. CRIM. 0201544-98.2022.8.06.0301, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.07.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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