Apelação Cível 0005078-98.2011.8.06.0081

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor provar a sua posse. No presente caso, o Julgador monocrático abriu oportunidade para realização de prova pericial para aferir a veracidade do esbulho alegado na exordial. 2. Apesar de devidamente intimado para tanto, o recorrente não efetuou o pagamento dos honorários periciais, o que prejudicou a realização da diligência. 3. Contudo, a determinação do expediente dizia respeito, tão somente, à medição dos imóveis discutidos, devendo ser aquilatado, através de fase instrutória, os demais requisitos legais da reintegração de posse, o que de fato não ocorreu. 4. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, prescreve que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. 5. Deve, pois, o julgador se pronunciar de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. É certo que não é necessário que se rebata, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o Julgador monocrático se manteve alheio à questão, limitando-se à análise abstrata dos requisitos legais da posse, deixando de se imiscuir na situação fática posta. 7. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o julgamento do mérito, sem a produção de provas devida, sem sanear o processo e fixar pontos controvertidos, impediu as partes de terem conhecimento preciso da necessidade de dilação probatória, em manifesta violou a garantia do contraditório e mácula ao devido processo legal. 8. Ademais, somente é possível o julgamento da lide com encerramento da fase instrutória quando a matéria envolver unicamente questão de direito ou de fato já devidamente provada, o que não é o caso dos presentes autos. Logo, não pode o Juízo a quo encerrar a fase instrutória sem adentrar na prova adequada e requerida, sem o devido pronunciamento sobre as mesmas. 9. Ressalte-se, ainda, que configura cerceamento de defesa o julgamento prematuro, sem produção de provas devidas. 10. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005078-98.2011.8.06.0081, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Dispositivo

partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator

Citações

• art. 93 da CF
• art. 927 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete