Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO COM REGISTRO NA ANVISA. VALOR DO MEDICAMENTO SUPERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS) TEMA 1.234 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DO RE 1366243. CONSERVAÇÃO DA EFICÁCIA DOS DEMAIS AUTOS PROCESSUAIS ATÉ EVENTUAL PRONUNCIAMENTO SUBSTITUTIVO PELO JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 § 4º DO CPC. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso para RECONHECER A INCOMPETÊNCIA da Justiça Estadual e remeter o feito à Justiça Federal
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.