Agravo de Instrumento 1406186-73.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO – DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA AQUISIÇÃO NA REDE PRIVADA – INAPLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234/STF – DISTINGUISHING – COMPRA A SER FEITA DIRETAMENTE PELO PARTICULAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 173 da CF
• art. 196 da CF
• art. 520 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete