Embargos de Declaração Criminal 1502219-39.2021.8.26.0530

Ementa

Embargos de declaração – Alegação de omissão quanto à análise de circunstâncias supervenientes relacionadas à alegada ressocialização do embargante, tratamento para dependência química, manutenção de vínculo empregatício e ausência de novos delitos, com pedido de abrandamento do regime prisional e prequestionamento da matéria – Inadmissibilidade – Pretendida rediscussão da prova e de matéria já decidida, em busca de indevido efeito infringente – Recurso que não pode ser manejado como se fosse apelação – Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum objurgado – Regime inicial fechado expressamente fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes do embargante, em observância aos artigos 33 e 59 do Código Penal – Circunstâncias supervenientes que não possuem o condão de afastar os fundamentos adotados no julgamento – Julgador que não está obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia – Acórdão que observou integralmente o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal – Inviabilidade do prequestionamento quando ausente qualquer vício no julgado, notadamente porque as matérias debatidas já foram expressamente consideradas prequestionadas para eventual interposição de recursos às Cortes Superiores – Embargos declaratórios manifestamente incabíveis – Recurso não conhecido.

Dispositivo

tidas já foram expressamente consideradas prequestionadas para eventual interposição de recursos às Cortes Superiores – Embargos declaratórios manifestamente incabíveis – Recurso não conhecido

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete