Agravo de Instrumento 2118433-21.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. Inventário dos bens deixados por Humberto Roveri, instaurado em 2019, no qual os herdeiros insurgem-se contra decisão que determinou o processamento do pedido de remoção da inventariante em incidente próprio, nos termos do parágrafo único do art. 623 do CPC. Alegação de desídia da inventariante pela não apresentação das primeiras declarações e pelo reiterado condicionamento do andamento do inventário ao desfecho de demanda societária envolvendo a empresa Funerária Almeida Ltda. Incontroversa a excessiva demora no regular processamento do inventário e ausência de justificativa para a completa paralisação do feito, sobretudo porque existem outros bens integrantes do espólio passíveis de declaração e futura partilha, podendo eventual definição de direitos societários ser objeto de sobrepartilha, na forma do art. 669, III, do CPC. Não ocorrência de preclusão pro judicato, porquanto a decisão anterior apenas determinou o prosseguimento do inventário sob pena de remoção do encargo, sem impor de forma automática a destituição da inventariante. A remoção do inventariante constitui medida destinada à tutela da regular administração do espólio e à observância dos deveres inerentes ao encargo, sendo possível sua decretação de ofício, mediante decisão fundamentada, quando evidenciadas falhas funcionais incompatíveis com a adequada condução do inventário. Hipóteses previstas no art. 622 do CPC não possuem caráter taxativo, mas exemplificativo, admitindo-se o afastamento do inventariante sempre que constatada conduta contrária aos interesses da sucessão ou ao regular desenvolvimento do procedimento sucessório. Possibilidade, ainda, de nomeação de inventariante dativo caso verificada atuação apta a comprometer a imparcialidade e a eficiência da administração do espólio. Consideração de que eventual insistência na remoção da inventariante deverá obedecer o rito próprio em incidente apartado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Doutrina citada: MAZZEI, Rodrigo Reis. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. XII. Do Inventário e da Partilha. Arts. 610 a 673. Coord. José Roberto F. Gouveia, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. São Paulo: SaraivaJur, 2023, n. 2, p. 376-377. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003158-56.2019.8.26.0624, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0125367-20.2012.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2013.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 622 do CPC
• art. 623 do CPC
• art. 669 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete