Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Funcionário Público. A lei que equipara vencimentos pode ser revogada ou modificada, sem que atente contra qualquer direito adquirido, pois só são irredutíveis os vencimentos dos magistrados. Recurso de mandado de segurança desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reajuste e vantagens remuneratórias de servidor público", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa