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STJ, DESIS no MS 29.806/DF: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

DESIS no MS 29.806/DF

Relator: Min. Francisco Falcão
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 16/02/2024
Resultado: Não classificado
Matéria: administrativo

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Citações

art. 104 do CPC
art. 105 do CPC
art. 485 do CPC
art. 267 do CPC/1973
art. 1º da Lei 11.419/2006
Tema 530 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ MS 23188 · 18/12/2017
STF RE 669367 · 30/10/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema

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