STF · repercussão geral
Tema 530 de repercussão geral do STF
Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.
Trânsito em Julgado em 14/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de desistência em mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, após a prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.
Tese firmada
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 530 do STF
438 decisões do STJ citam o Tema 530 do STF, de 2017 a 2026; 7,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 530 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
82 decisões do STF citam o Tema 530 do STF, de 2016 a 2026; 4,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 530 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 530 do STF.
- STJDESIS no AREsp 2.546.793MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/10/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência do mandamus, formulada às fls. 937/942, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ. Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos às fls. 906/909. Custas pela parte impetrante. Sem…
- STJDESIS no REsp 2.211.129MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026tributario
- STJPET no AREsp 3.083.614MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 669.367/RJ, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO QUE CONSTITUÍA A FINALIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. DESISTÊNCIA INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA OU DA ENTIDADE ESTATAL INTERESSADA. TEMA 530 DO STF. HOMOLOGAÇÃO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmajulgada em 24/02/2026publicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0801803-10.2024.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANSUL LOGISTICA E REPRESENTACOES S/A, DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, D&D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a)…
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- STFARE 1.573.354 AgRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- TJRRSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 21/05/2024publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS JULGAMENTO COLEGIADO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 530/STF. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…
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- STJDESIS no REsp 2.208.595MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do RISTJ. A teor do que dispõe o enunciado n.º 105 da Súmula do STJ, é incabível a…
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Martha DanyelleTribunal Plenopublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. TEMA 530 DA REPERCUSSÃO GERAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- STJDESIS no AREsp 3.199.807MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- TJRRSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS JULGAMENTO COLEGIADO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 530/STF. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…
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- STJDESIS no REsp 2.280.030MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- STJDESIS no REsp 1.953.502MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- STJDESIS no REsp 2.262.564MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pleito de desistência do mandado de segurança, nos moldes em que formulado às fls. 971/873, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Custas pela parte impetrante. Sem honorários (art. 25…
- STJDESIS no RMS 79.613MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026administrativo
- STFRE 1.619.481MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.612.241 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO PARA O STF COM O OBJETIVO DE IMPUGNAR DECISÃO DE INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE APLICA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL. MANDADO DE…
- STJDESIS no REsp 2.281.601MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2026tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Concurso público – Pretensão de anulação de questão de prova objetiva, ao fundamento de que a matéria cobrada extrapolaria o conteúdo programático do edital – Sentença que denegou a segurança – Remessa necessária determinada pelo Juízo a quo –…
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- STJDESIS no REsp 2.293.268MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2026tributario