Apelação Criminal 0001614-74.2014.8.26.0220

Ementa

Apelação criminal – Estelionato – Sentença condenatória pelo art. 171, caput, do Código Penal, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo buscando, em preliminar, o reconhecimento da ocorrência da prescrição. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Análise meritória do recurso defensivo prejudicada pela ocorrência da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Prescrição regulada pela pena aplicada em concreto – Consoante o art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para o caso em tela é de 04 anos - Lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, sem que tenha havido qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional – Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Inteligência do art. 61, do Código de Processo Penal Declaração da extinção da punibilidade, prejudicada a análise do mérito.

Dispositivo

tença condenatória, sem que tenha havido qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional – Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício

Citações

• art. 109 do CP
• art. 171 do CP
• art. 61 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete