Apelação Criminal 8006839-72.2022.8.05.0080

Ementa

8006839-72.2022.8.05.0080 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Igor Jesus Lopes Advogado: Taiane Rocha Nascimento (OAB:BA56088-A) Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A) Advogado: Joao Vitor Gomes Dos Santos (OAB:BA62177-A) Apelante: Bruno Souza De Jesus Advogado: Jose Artur Brito Morais (OAB:BA60669-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Segunda Câmara Criminal- 1ª Turma. Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8006839-72.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal- 1ª Turma APELANTE: IGOR JESUS LOPES e outros. Advogado(s): TAIANE ROCHA NASCIMENTO, ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA, JOSE ARTUR BRITO MORAIS, JOAO VITOR GOMES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RAZÕES DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PERMANENTES. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DE POLICIAIS NO IMÓVEL ONDE UM DOS RÉUS SE ENCONTRAVA. FUNDADOS MOTIVOS. PRECEDENTES DO STJ. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS IN FOLIOS. CREDIBILIDADE DA OITIVA DE POLICIAIS. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA ABALIZADAS NESSE SENTIDO. CONDUTA DOS APELANTES QUE SE AMOLDA A UM DOS NÚCLEOS CONTIDOS NO CAPUT DO ART 33, DA LEI N. 11.343 E NO ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003. DISPENSA DA CONCRETIZAÇÃO DO ATO DE VENDA PARA QUE A INFRAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS SE CONSUME. SENTENÇA OBJURGADA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL O ALBERGAMENTO DA TESE DEFENSIVA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 28 DA MESMA NORMA. INADMISSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA IN FOLIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE APONTAM PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E NÃO O CONSUMO PRÓPRIO. TRAFICÂNCIA NÃO ADSTRITA À VENDA DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE USUÁRIO SER TRAFICANTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CPP. LINHA DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ENCARTE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. 4. TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS UTILIZADAS PELO JUÍZO PRIMEVO PARA APLICAR O COEFICIENTE DE 1/4(UM QUARTO). POSICIONAMENTO QUE SÓ BENEFICIA O RÉU, CONSIDERANDO QUE ESTE TAMBÉM FORA CONDENADO PELO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO, O QUE, EM TESE, INVIABILIZARIA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. DITAS ESPECIFICIDADES DESAUTORIZAM A ADOÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. 5. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXEQUIBILIDADE. INEXISTINDO ALTERAÇÃO NA SANÇÃO CORPORAL DO 2º RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, ALÉM DE SER INCABÍVEL PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, EX VI DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ATACADA QUE NÃO COMPORTA REPARO. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DOS APELOS. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS .

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER dos Recursos de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme os termos do voto do Relator

Citações

• art. 44 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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