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TJBA · Acórdão
8036092-20.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Francisco Cosme Brito De Lima Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832-A) Advogado: Jeane Silva Moreira (OAB:BA78142-A) Advogado: Grazielle Nobrega Matos (OAB:BA73956-A) Advogado: Natalia Oliveira Gomes (OAB:BA62198-A) Impetrante: Gabriel Passos Lima Advogado: Jeane Silva Moreira (OAB:BA78142-A) Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832-A) Advogado: Grazielle Nobrega Matos (OAB:BA73956-A) Advogado: Natalia Oliveira Gomes (OAB:BA62198-A) Representante/noticiante: Francisco Cosme Brito De Lima Impetrado: Diretor Do Colégio Estadual Francisco Da Conceição Menezes Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Reitor Da Unifacs - Universidade Salvador Litisconsorte: Estado Da Bahia Litisconsorte: Facs Servicos Educacionais Ltda Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036092-20.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: FRANCISCO COSME BRITO DE LIMA e outros Advogado(s): JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO, JEANE SILVA MOREIRA registrado(a) civilmente como JEANE SILVA MOREIRA, GRAZIELLE NOBREGA MATOS, NATALIA OLIVEIRA GOMES IMPETRADO: DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MENEZES e outros (4) Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUNO MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO (CPA). RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. TEMA 1127 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP Nº 1.945.851/CE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.