STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1127 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 23/02/2022
Julgamento: 22/05/2024
Acórdão publicado: 13/06/2024

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior.

Tese firmada

É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1127 do STJ

7 decisões do STJ citam o Tema 1127 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1127 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 1127 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1127 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1127 do STJ.

TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa Agrapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO TAMBÉM PREJUDICADO. NÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 01/02/2025publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 24/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ESTUDANTE AINDA CURSANDO O ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/1996. MERA APROVAÇÃO NO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
8ª Turmapublicada em 23/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0807719-22.2024.4.05.8200 APELANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR LISBOA LUCENA - PB20584-A APELADO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO…
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TJTORemessa Necessária Cível 0033784-28.2025.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2025publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTUDANTE MATRICULADO NO 3º ANO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.127 DO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO…
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TJTORemessa Necessária Cível 0016189-37.2025.8.27.2722AcórdãoNegado
Rel. Des. Adolfo Amaro MendesSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO NA TERCEIRA E ÚLTIMA SÉRIE. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE MEDICINA. EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APROVAÇÃO EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. ESTUDANTE MATRICULADO NO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA. AVALIAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ARTS. 24, II, 'C', E V, 'C', DA LEI…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Ricardo M. Machado8ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2022publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTUDANTE MATRICULADA NO TERCEIRO ANO. TEMA 29/TJGO. DISTINÇÃO DO TEMA 1.127/STJ. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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STJAREsp 3.176.534/ESMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026outro
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar honorários, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turmapublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802745-93.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: SOFIA SULTANUM JUCA ADVOGADO do(a) APELADO: ELENIR ALVES DA SILVA RODRIGUES - PB8257 EMENTA ADMINISTRATIVO E…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 31/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.127/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 17/08/2026
Recurso provido.
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA CONDICIONAL EM ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Ruy Bahiense GuimaraesPrimeira Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 28/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E…
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TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 27/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. ESTUDANTE CURSANDO O TERCEIRO ANO. TEMA 29 DO IRDR N. 5506253-98.2021.8.09.0000. PROBABILIDADE DO DIREITO E…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 23/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO URGENTE DE MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Candidata aprovada no vestibular que pretende a matrícula sem a…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2026
DIREITO EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE MATRICULADA NO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DO TEMA 29 DO IRDR. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.127 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento…
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TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Io XxxCâmaras Reunidaspublicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Manoela Estefany Batista e Silva contra sentença proferida…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/06/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE APROVADA EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. IDADE INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA PELA LEI Nº 9.394/96. DECISÃO QUE…
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