Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Muito embora o Código de Processo Civil de 1973 não contenha regra idêntica a do Código de Processo Civil de 1939 - artigo 810 - admite-se que nele esteja implicitamente admitido o princípio da fungibilidade. RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATORIA. ORDINÁRIO X EXTRAORDINÁRIO. Na hipótese de decisão denegatoria da segurança, prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabivel e o ordinário, a teor do disposto na alinea "a" do inciso II do artigo 102 da Constituição Federal. Interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão. Precedentes: Recurso em mandado de segurança n. 21.498-DF, julgado na Primeira Turma, relatado pelo Ministro Moreira Alves, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 02 de outubro de 1992; recurso em mandado de segurança n. 21.481-DF, relatado perante a Primeira Turma pelo Ministro Moreira Alves, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 1. de julho de 1992; agravo regimental em agravo de instrumento n. 145.553-PI, relatado perante a Primeira Turma pelo Ministro Ilmar Galvão, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 26 de fevereiro de 1993; agravo regimental em agravo de instrumento n. 144.895-SE, relatado perante a Primeira Turma pelo Ministro Ilmar Galvão, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 20 de novembro de 1992 e recurso em mandado de segurança n. 21.079, relatado perante o Tribunal Pleno pelo Ministro Moreira Alves, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 25 de maio de 1990. RECURSO - FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - CONVERSAO - PROPRIEDADE. Somente cabe a conversão quando a jurisprudência sobre a adequação do recurso mostra-se oscilante. RECURSO - JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - CONVERSAO - ALCANCE. A decisão do Juízo primeiro de admissibilidade não vincula, ao que nela se contem, especialmente quanto a conversão do recurso - extraordinário em ordinário - o órgão competente para julga-lo.
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