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STJ, HD 656/DF: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

HD 656/DF

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 15/05/2026
Resultado: Não conhecido
Matéria: administrativo

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Ementa

HABEAS DATA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Citações

art. 105 da CF
art. 282 do CPC
art. 285 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 8º da Lei 9.507/1997
Súmula 2 do STJ

Inteiro teor

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STF RE 817338 · citado 5 vezes nesse tema

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