STJ · súmula
Súmula 2 do STJ
Vigente
Enunciado
Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 2 do STJ
233 decisões do STJ citam a Súmula 2 do STJ, de 1995 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 2 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 2 do STJ, de 2004 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 2 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 2 do STJ.
- TJAPSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Carmo AntônioTribunal Plenopublicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. ACESSO A DADOS DE SERVIDOR FALECIDO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DOCUMENTOS FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIOS APRESENTADOS NO CURSO DO PROCESSO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REGISTROS PREVIDENCIÁRIOS SOB GESTÃO DA MACAPAPREV…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Seçãopublicada em 07/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES RELATIVAS A RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PROVA DA RECUSA OU OMISSÃO DA AUTORIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 2 DO STJ. ART. 8º DA LEI Nº…
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- STJHD 676/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, indefiro liminarmente a impetração e determino a expedição de ofício à OAB, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHD 684/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, indefiro liminarmente a impetração e determino a expedição de ofício à OAB, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600547 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHD 658/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026administrativo
Isso posto, indefiro liminarmente a impetração e determino a expedição de ofício à OAB, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59386300 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHD 663/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026administrativo
Isso posto, indefiro liminarmente a impetração. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59287732 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 20/08/2026…
- STJREsp 2.184.129/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO…
- STJHD 696/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/07/2026administrativo
HABEAS DATA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO INADMISSÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 675/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS PRETENDIDAS. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 672/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS PRETENDIDAS. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 678/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57706922 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHD 682/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS PRETENDIDAS. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 666/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57830462 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJHD 683/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57704075 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJHD 687/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/07/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente a inicial do habeas data. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA58046290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/06/2026 19:19:12 Publicação…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por…
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- STJHD 662/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2026administrativo
HABEAS DATA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 664/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2026administrativo
HABEAS DATA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 680/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2026administrativo
HABEAS DATA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 656/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2026administrativo
HABEAS DATA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.