STJ · súmula
Súmula 2 do STJ
Vigente
Enunciado
Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 2 do STJ
233 decisões do STJ citam a Súmula 2 do STJ, de 1995 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 2 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 2 do STJ, de 2004 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 2 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 2 do STJ.
- STFRHD 124/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/02/2025publicada em 11/02/2025
- STFRHD 141/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/06/2022publicada em 01/07/2022
- STFRHD 129/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/03/2021publicada em 22/03/2021
- STFRHD 130/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 09/03/2021publicada em 12/03/2021
- STFRE 631.240/MGAcórdãoParcialRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 03/09/2014publicada em 10/11/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver…
- STFRMS 28.337/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/07/2013publicada em 05/08/2013
- STFRE 609.414/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 11/05/2010publicada em 26/05/2010
- STFHD 75 tutela antecipada/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 11/10/2006publicada em 19/10/2006
- STFHD 67 MC/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 11/11/2004publicada em 18/11/2004