STJ · súmula
Súmula 2 do STJ
Vigente
Enunciado
Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 2 do STJ
233 decisões do STJ citam a Súmula 2 do STJ, de 1995 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 2 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 2 do STJ, de 2004 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 2 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 2 do STJ.
- STJHD 676/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, indefiro liminarmente a impetração e determino a expedição de ofício à OAB, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHD 684/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, indefiro liminarmente a impetração e determino a expedição de ofício à OAB, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600547 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHD 658/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026administrativo
Isso posto, indefiro liminarmente a impetração e determino a expedição de ofício à OAB, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59386300 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHD 663/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026administrativo
Isso posto, indefiro liminarmente a impetração. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59287732 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 20/08/2026…
- STJREsp 2.184.129/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO…
- STJHD 696/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/07/2026administrativo
HABEAS DATA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO INADMISSÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 675/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS PRETENDIDAS. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 672/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS PRETENDIDAS. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 678/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57706922 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHD 682/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS PRETENDIDAS. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 666/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57830462 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJHD 683/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57704075 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJHD 687/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/07/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente a inicial do habeas data. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA58046290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/06/2026 19:19:12 Publicação…
- STJHD 662/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2026administrativo
HABEAS DATA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 664/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2026administrativo
HABEAS DATA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 680/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2026administrativo
HABEAS DATA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 656/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2026administrativo
HABEAS DATA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- STJHD 693/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/05/2026administrativo
Ante o exposto, tendo em vista o inviável prosseguimento do pleito, com amparo nos arts 8º e 10 da , da não conheço do habeas data. Lei n. 9.507/1997 Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial do habeas data. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 Documento eletrônico…
- STJHD 649/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2026administrativo
Ante o exposto, denego a ordem, julgando improcedente o pedido inicial. Sem honorários advocatícios nos moldes do da . art. 21 Lei 9.507/1997 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56178318 assinado eletronicamente…
- STJHD 679/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/03/2026administrativo
HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 10 DA INDEFERIMENTO LIMINAR. LEI 9.507/1997.