MS 30.538/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança. Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ). Publique-se. Documento eletrônico VDA43219723 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 02/09/2024 11:02:48 Código de Controle do Documento: a13dfd0b-8b1a-42fa-93aa-f29fbc783bc0 Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2024. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator Documento eletrônico VDA43219723 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 02/09/2024 11:02:48 Código de Controle do Documento: a13dfd0b-8b1a-42fa-93aa-f29fbc783bc0

Citações

• art. 5º da CF
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 37267 · 30/06/2015
• STJ RMS 32880 · 26/09/2011
• STJ RMS 30139 · 01/02/2010
• STJ RMS 19042 · 31/05/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 95 vezes nesse tema
• STJ MS 23632 · citado 55 vezes nesse tema
• STJ MS 28674 · citado 40 vezes nesse tema
• STJ MS 22073 · citado 50 vezes nesse tema
• STJ MS 29132 · citado 31 vezes nesse tema

Gabinete do relator