AREsp 2.524.327/TO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40412327 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/02/2024 21:31:02 Código de Controle do Documento: 36731bdc-5c00-4f26-8ffe-60746a4df86a

Citações

• art. 94 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Tema 877 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1864804 · 25/03/2022
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1565020 · 16/04/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1832794 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1425911 · 20/08/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STF ARE 1200470 · 29/04/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

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