Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
STF. COMPETÊNCIA ORIGINARIA INEXISTENTE: CUMULO, NO MESMO PROCESSO, DE DOIS PEDIDOS ALTERNATIVOS, O PRIMEIRO, A TÍTULO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONTRA A UNIÃO, E O SEGUNDO, SOB O FUNDAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRA O MATO GROSSO, 'PARA A HIPÓTESE DO ESTADO TER ALIENADO AQUELAS GLEBAS A NON DOMINO, OU POR SEREM ELAS INDISPONIVEIS': AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. 2. EMBARGOS. CABIMENTO. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DECIDIDA COMO SE TRATASSE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE PER SALTUM, QUANDO SE TRATA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS POR SUBSIDIARIEDADE: REDUÇÃO DO DISPOSITIVO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVOLVIDO O FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA DECIDI-LO COMO ENTENDER DE DIREITO, INCLUSIVE NO TOCANTE A ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO E SUA PROPRIA COMPETÊNCIA.
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