Recurso Em Sentido Estrito 0011747-64.2021.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIOS ALTERNATIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BATURITÉ, QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA A ILEGIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA E A SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MESMO NA AUSÊNCIA DE LAUDO DE ETILÔMETRO LEGÍVEL, CONSIDERANDO-SE OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E A PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NO QUAL O PERITO ATESTOU SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO DENUNCIADO, E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PRESENCIARAM OS FATOS.4. O ART. 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PERMITE QUE A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SEJA COMPROVADA POR QUAISQUER MEIOS DE PROVA LEGALMENTE ADMITIDOS, NÃO SE RESTRINGINDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA VÁLIDO, OS RELATOS TESTEMUNHAIS, ESPECIALMENTE DE AGENTES PÚBLICOS, SÃO APTOS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.6. NA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, BASTANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.7. VERIFICA-SE QUE ESTÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CPP, NÃO SE CONFIGURANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 395 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONSTATAÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PODE SE DAR POR QUALQUER MEIO DE PROVA LEGALMENTE ADMITIDO, INCLUINDO PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 306, § 2º, DO CTB.2. A AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA LEGÍVEL NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.3. NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA BASEADA EM INDÍCIOS MÍNIMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 306, § 2º; CPP, ARTS. 41 E 395, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 2397267/DF, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 27.02.2024, DJE 04.03.2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0201020-73.2023.8.06.0299, REL. DES. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0011747-64.2021.8.06.0293, EM QUE É RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO GEORGE LIMA DA SILVA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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