Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 932, IV, B, DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO RECURSO COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 1184. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DEFINIÇÃO DO TETO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA DATA DO AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO TETO. MULTA AMBIENTAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PELO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.