Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A natureza e a quantidade da droga, assim como as circunstâncias do caso concreto constituem elementos a serem considerados no momento da modulação da redutora do tráfico privilegiado, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade da sanção penal, mesmo porque não há na lei de regência instrução específica para a definição do grau de decréscimo da pena por conta dessa minorante. Assim, considerando a quantidade de droga apreendida – 849 kg de maconha – bem como a dinâmica dos fatos apurados, a fixação da benesse do tráfico privilegiado à fração de 1/6, como estabelecido na sentença, se mostra adequada e proporcional ao caso concreto, inexistindo alterações a serem feitas na reprimenda. Recurso ao qual se nega provimento, com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.