Habeas Corpus Criminal 2164478-83.2026.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTO QUE LHE FOI NEGADO O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, DECORRENDO DAÍ NULIDADE ABSOLUTA. SEGUNDO ARGUMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DE PENA E DO REGIME PRISIONAL INCORREU EM ERRO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NOS TERMOS DO ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO VINGA, VEZ QUE O SUPLICANTE É REINCIDENTE, PRATICOU CRIME GRAVE E PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, A RECOMENDAR A SUA SEGREGAÇÃO, TAMBÉM, EM FASE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 313, II, E 387, §1º, DO CPP. DECISUM QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE MOTIVADO. CASO EM QUE O WRIT NÃO SE PRESTA PARA ALTERAR DECISÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FIXADO NA R. SENTENÇA. Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada.

Dispositivo

Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada

Citações

• art. 313 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete