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STJ, Rcl 47.322/RJ: consumidor | Precedentes

STJ · Monocrática

Rcl 47.322/RJ

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 28/04/2025
Resultado: Negado
Matéria: consumidor

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Citações

art. 105 da CF
art. 932 do CPC
art. 988 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
Tema 1.076 do STJ
Tema 1.255 do STF

Inteiro teor

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