Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INEFICÁCIA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS (ART. 804 DO CPC). ACÓRDÃO QUE AFASTA O VÍCIO COM BASE EM PROVAS E REGISTROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 903, § 1º, I E II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão em agravo em recurso especial, em execução com arrematação de imóvel, no qual se alega vício por preço vil, penhora sobre área superior a titularidade e ineficácia da arrematação por ausência de intimação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve vício da arrematação por preço vil; (ii) é ineficaz a arrematação por falta de intimação de interessados; (iii) a penhora poderia recair sobre a totalidade do imóvel diante de cessões e desdobros não registrados. 3. A tese de preço vil não pode ser analisada por ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, pois o tema não foi debatido nem provocado por embargos declaratórios. 4. A alegação de ineficácia por falta de intimação (art. 804 do CPC), bem como a tese de vício pela constrição sobre a totalidade do imóvel (art. 903, § 1º, I e II, do CPC), é afastada com base em elementos fáticos dos autos: inexistência de registro da cessão e do desdobro na matrícula, ausência de vínculo dos apontados interessados com o bem e documentação que indica beneficiários diversos das pessoas físicas invocadas. A revisão dessas premissas demanda reexame de provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
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