Apelação Cível 0801245-33.2024.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso dos autos, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos para obtenção do benefício da justiça gratuita. II. Com efeito, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF. V. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO LIMA DE SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º grau, nos autos da ação indenizatória. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. A referida sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ter a parte deixado de demonstrar minimamente sua situação econômica e condição de pessoa que faz jus ao benefício da gratuidade. Nas razões do recurso, a parte apelante alega que a extinção do feito implicou cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que comprovou sua renda mensal, através do histórico do INSS e declaração de hipossuficiência, anexados nos autos. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. Dito isto, analisando detidamente aos autos, observo a questão, aqui discutida, consiste, em indeferimento liminar tendo em vista a suposta falta de documentação pertinente para fins de comprovação da hipossuficiência alegada. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil introduziu a gratuidade da justiça por meio dos arts. 98 a 102. No tocante ao instituto, o art. 98 preconiza que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, tal benesse, poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, §2º do CPC, que desde já destaco, que não é o caso dos autos, principalmente considerando a natureza da ação. Ademais, não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 241). Na hipótese dos autos, verifico a clara existência dos documentos que possam demonstrar a capacidade ou incapacidade financeira da parte apelante. Assim, entendo que há excesso de formalismo ao se exigir da parte, na qualidade de condição à propositura da ação, que junte outros documentos para comprovar a sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais. Além disso, é cediço que os atos processuais devem ser materializados de forma menos onerosa para a parte, de modo que o documento colacionado aos autos afigura-se suficiente para validar a necessidade do benefício, sendo desnecessária a diligência requisitada pelo juízo a quo. Portanto, a nulidade da sentença é medida que se impõe, merecendo prosperar os argumentos da parte apelante. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Dispositivo

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete