Recurso Inominado Cível 0801138-36.2024.8.18.0103

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO INDUZ A RESPONSABILIDADE DO RÉU. INDEFERIDA A INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito, ajuizada sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao considerar a petição inicial inepta por fundamentação genérica e ausência de causa de pedir. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A petição inicial deve conter uma exposição clara dos fatos e a causa de pedir, sob pena de inépcia, nos termos do art. 330, I, e § 1º, I, do CPC. No caso concreto, a inicial apresenta fundamentação genérica, sem individualizar a conduta ilícita atribuída ao réu, configurando peça meramente padrão relatando situações hipotéticas, incapaz de permitir o regular desenvolvimento do feito. Diante da inépcia da petição inicial, impõe-se o indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, I, do CPC c/c art. 330, I, §1º, I do CPC. A sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete