Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de janeiro de 2024. Documento eletrônico VDA39666365 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/01/2024 09:51:21 Código de Controle do Documento: 780a35c1-314b-43c0-a12a-e011dfc77e73 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39666365 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/01/2024 09:51:21 Código de Controle do Documento: 780a35c1-314b-43c0-a12a-e011dfc77e73
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