Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. TEMA 1278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO VINCULANTE. LEITURA QUE PODE ENSEJAR REMIÇÃO DE PENA COMO MODALIDADE DE ESTUDO PREVISTA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS OBSERVADOS NO CASO CONCRETO. RESENHA APRESENTADA E VALIDADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1278 dos recursos repetitivos, a leitura de obras literárias pode resultar na remição da pena, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos de validação estabelecidos pela Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Demonstrado que o sentenciado cumpriu as exigências normativas para reconhecimento do benefício, não há falar em reforma da decisão que declarou remidos os dias correspondentes à obra lida. AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.