Agravo de Instrumento 1400281-92.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INCLUSÃO DE AVALISTA AO POLO PASSIVO – POSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DE EFETIVIDADE PROCESSUAL E CELERIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É legítimo ao credor buscar a satisfação do crédito tanto do devedor principal quanto dos avalistas. Considerando que ambos os Agravados encontravam-se cônscios de sua obrigação frente a Agravante, e conforme documentação trazida aos autos, as provas induzem à validade da garantia prestada, conclui-se pela possibilidade de inclusão no polo passivo da relação jurídica processual do avalista constante na Cédula de Crédito Bancário. Registre-se que o avalista responde solidariamente pela integralidade do débito, conforme previsão expressa na cédula de crédito bancário, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial derivada da conversão da ação de busca e apreensão, ocasião em que, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, será a parte avalista citada, sendo-lhe oportunizado apresentar defesa à pretensão nos autos originários. Medida que se coaduna com os princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 779 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete