Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - Professor da rede estadual – Contratação temporária sucessivamente renovada – Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009 – Exercício contínuo de atividade ordinária e permanente da Administração – Descaracterização da excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal – Desvirtuamento do vínculo temporário configurado – Temas 612 e 916 do STF – Direito ao FGTS – Art. 19-A da Lei nº 8.036/90 – Natureza jurídico-administrativa do vínculo que não afasta a obrigação – Prescrição quinquenal observada – Sentença de procedência mantida – Recurso DESPROVIDO.
inistrativa do vínculo que não afasta a obrigação – Prescrição quinquenal observada – Sentença de procedência mantida – Recurso DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.