Procedimento Comum Cível 5696970-78.2023.8.09.0006

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADES INEXISTENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGOCIAÇÃO RESTABELECIDA NOS TERMOS ORIGINÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA ENTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os aclaratórios, mormente quando visam rediscutir temática já analisada, como no caso examinado. 2. A pretensão da parte recorrente de reconhecimento do pagamento da entrada ou de devolvê-la atualizada não merece conhecimento, pois trata-se de questão não suscitada na fase cognitiva do processo, mas apenas em sede recursal, configurando inovação recursal. 3. Ainda que assim não o fosse, tal pedido não comportaria acolhida, eis que houve amortização da quantia em gastos subsequentes do cliente, que, por sua vez, não demonstrou que o desconto recaiu sobre valores indevidos, alusivo a encargos abusivos do financiamento frustrado. 4. Ao contrário do propagado pelo insurgente, o reconhecimento do adimplemento do valor pertinente à entrada ou da imposição de ressarci-lo não é consequência lógica do restabelecimento do parcelamento originário, visto que o cartão de crédito continuou sendo utilizado nos meses subsequentes. 5. Despiciendo eventual prequestionamento, eis que toda a matéria debatida foi enfrentada e dirimida. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que foi feito, máxime porque ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5696970-78.2023.8.09.000611ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: BOANERGES LAVRA JUNIOREMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA S.A. – BRBRELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete