Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 283/STF E 284/STF. 1. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão proferida de minha lavra, com suporte nas Súmulas 123 e 284 do STJ, conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente em relação à violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3. Observo que nas razões do Agravo Interno a parte agravante lança argumentos genéricos incapazes de impugnar a decisão atacada. Dessa forma, a ausência de combate específico aos fundamentos acima transcritos não são suficientes para viabilizar o trânsito recursal, diante da cindibilidade da impugnação em capítulos autônomos e independentes, o recorrente não lança argumento algum capaz de infirmar a decisão agravada. 4. Não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada"). 5. A falta de impugnação aos pontos acima mencionados repercute na inadmissibilidade do Recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, que tratam de pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente caso. 6. Agravo Interno não conhecido.
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
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